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Nota de Manifestação de Publicistas
27/03/2022- 27/03/2022
É com enormes consternação e preocupação que os juristas militantes no Direito Público abaixo assinado vêm a público manifestar-se acerca da decisão monocrática antecipatória de tutela concedida em 27 de março de 2022 pelo Ministro Raul Araújo do E. Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a proibição de manifestações políticas de artistas e público do Festival
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O Habeas Corpus e o MP nos tribunais superiores: dupla face institucional?
14/02/2022- 14/02/2022
Por Eugênio Pacelli de Oliveira e Domingos Barroso da Costa O desenho institucional do Ministério Público na Constituição da República consagrou dois níveis de divisão, a partir de diferentes fundamentos, a saber: 1) o fracionamento orgânico, segundo a distribuição de competência jurisdicional por matéria (Ministério Público dos estados, Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho); e 2) a simetria da
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Justiça para todos: o caso da boate Kiss
15/12/2021- 15/12/2021
Nicolau dos Santos Neto havia sido presidente do TRT de São Paulo. Houve uma grave acusação de desvio de verbas na construção do novo fórum trabalhista. O Senado instaurou uma CPI do Judiciário que tinha o foco nesse caso. Os telejornais só falavam nisso e todos os ingredientes de um grande escândalo estavam presentes. A prisão
LEIA MAISRegras democráticas não escritas: tolerância e contenção
26/10/2021- 26/10/2021
Por Luiz Gustavo da Silva O artigo coloca-se no âmbito de compreensão da democracia, especialmente recortada na dimensão das regras não escritas, isto é, a tolerância e a contenção (reserva institucional). Cremos ser de importância ímpar dialogar sobre esta temática, notadamente em função do momento em que vivemos. Em tempo. Vale registrar que a democracia vem
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A inconstitucionalidade de lei pró-CPI após 21 anos de vigência
28/09/2021- 28/09/2021
Por Sóstenes Marchezine No início deste mês a Lei nº 10.001, de 4/9/2000, completou 21 anos. A norma dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como acerca do dever de informar no prazo de trinta dias
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A CPI da Covid e a alternativa aos poderes imperiais do PGR
20/09/2021- 20/09/2021
Por Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay, Marcelo Turbay Freiria e Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada “CPI da Pandemia”, com a função de “apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas
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Tabelinha democrática: Judiciário e Congresso
05/08/2021- 05/08/2021
“Cego é o que fecha os olhos e não vê nada. Cego é quem só abre os olhos quando a si mesmo se contempla.” Mia Couto “Pare o mundo que eu quero descer! ” Esse é o único grito possível durante e depois da catástrofe do governo Bolsonaro. Após tantos descaminhos, o nível de agressão
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A ADPF das Favelas: a importância do STF para a superação do autoritarismo brasileiro
05/06/2021- 05/06/2021
Por Ademar Borges e Antonio Carlos de Almeida Castro O Brasil é um país profundamente autoritário. Em obra intitulada “Sobre o autoritarismo brasileiro”, Lilia Schwarcz identificou várias janelas por meio das quais é possível entender como se formam e consolidam práticas e ideias autoritárias no Brasil: o mito da democracia racial, o mandonismo, a violência,
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Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil?
17/05/2021- 17/05/2021
O subtítulo poderia ser também “Malditas” questões processuais: nunca mais digam “há direitos demais”. Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me. Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que “regulamenta” o teto constitucional,
LEIA MAISO juiz interamericano e o sistema prisional brasileiro
12/05/2021- 12/05/2021
Sob o título “Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro“, no último dia 7 a ConJur, com exclusividade, publicou importante notícia sobre a decisão monocrática proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) provendo recurso ordinário constitucional em Habeas Corpus para determinar “que se efetue o cômputo em dobro de todo o período em
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Habeas corpus e democracia
26/03/2021- 26/03/2021
Todos hão de se lembrar da proposta oriunda da força tarefa da Lava Jato, condensada nas chamadas 10 Medidas contra a corrupção. Na verdade, não eram apenas contra a corrupção e nem eram apenas 10. Atingiam vários aspectos do processo penal brasileiro e, de forma especial, limitavam o habeas corpus. Se tivessem sido aprovadas as
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