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Editorial do Grupo Prerrogativas
22/04/2022- 22/04/2022
O ato do Presidente da República em conceder graça ao deputado Daniel Silveira revela profundo desapego à ordem jurídica. Não há exercício regular de uma competência precipua de chefia de Estado. O que se observa é o trespasse de qualquer limite da separação dos poderes da República. Antes é preciso assentar a extemporaneidade da concessão,
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Nota do Prerrô: O caso Daniel Silveira
22/04/2022- 22/04/2022
O ato do Presidente da República ao conceder graça ao Deputado Daniel Silveira foi praticado com manifesto desvio de poder, qualificando uma clara ofensa ao Poder Judiciário e ao nosso Estado Democrático de Direito. Mais uma vez, comete um crime de responsabilidade que pode ensejar a abertura de um processo de impeachment. É evidente que
LEIA MAISIves Gandra e José Eduardo Cardozo debatem perdão concedido por Bolsonaro a Silveira
22/04/2022- 22/04/2022
O jurista e professor emérito do Mackenzie Ives Gandra e José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, debateram na CNN, nesta sexta-feira (22), o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Vídeo publicado originalmente no canal CNN Brasil.
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Crime de responsabilidade: entenda ilegalidade golpista do decreto de Jair
22/04/2022- 22/04/2022
Por Reinaldo Azevedo O presidente Jair Bolsonaro nada entende de perdão, como estamos cansados de saber. Seu negócio e o de sua turma é outro: acusar, excluir, punir. Ele está pouco se lixando para o estatuto da graça ou do indulto. Ele quer é confronto com o Supremo porque entende que este lhe abre, mais uma vez,
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Forças Armadas: degradação e redenção
21/04/2022- 21/04/2022
Por Tarso Genro O que resta às Forças Armadas brasileiras é afundar-se no golpismo bolsonarista ou ajustar-se ao Projeto Democrático da Carta de 88 A degradação inédita do prestígio das Forças Armadas no Brasil se dá precisamente a partir do momento em que o presumido representante de uma parte da caserna – da extrema direita
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Reformar o Impeachment para que ou para quem? Um ensaio para um Impeachment no e do estado democrático de direito
21/04/2022- 21/04/2022
Por Almir Megali Neto, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Mais de 5 (cinco) anos se passaram desde que a Presidenta Dilma Rousseff foi impedida por decisão final do Senado Federal no dia 31 de agosto de 2016. Mesmo antes da sua abertura, a esfera pública se mobilizou em torno de
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A Menina dos olhos
21/04/2022- 21/04/2022
Por Juliana Sayuri (Texto) E Ricardo Stuckert (fotos) Fotógrafo Ricardo Stuckert conta bastidores de livro dedicado a povos indígenas do Brasil Penha Góes era uma jovem de 22 anos quando um fotógrafo brasiliense desembarcou na aldeia de Nazaré, no interior do Amazonas, incumbido de registrar a vida dos yanomami, um dos maiores povos indígenas da
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E o juiz descobriu a tortura. E agora? O que fazer quando se sabe?
21/04/2022- 21/04/2022
Os dias recentes mostram que a literatura sempre chega antes. A angústia dos torturados, o riso dos torturadores… De “Memórias do Cárcere” à “Colônia Penal”, a literatura é implacável. No romance “À Espera dos Bárbaros”, do Prêmio Nobel J.M. Coetzee, o personagem-juiz descobre que havia tortura no forte e fica num dilema: o que fazer agora
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Assange e o direito internacional da exceção
21/04/2022- 21/04/2022
Fundador do site WikiLeaks é o protagonista de um extraordinário caso de perseguição judicial e diplomática Resumo: O caso Assange precisa ser compreendido nesse contexto de degradação extrema em que a exceção se torna a regra e no qual o direito internacional pouco a pouco se deixa contaminar pelo sentido preventivo e punitivo. Julian Assange, exercendo
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Tortura nunca mais
21/04/2022- 21/04/2022
“O passado não reconhece o seu lugar: está sempre presente.”, Mário Quintana. Há algum tempo, tenho escrito sobre o trabalho cuidadoso e deliberado do governo Bolsonaro em desestruturar as instituições brasileiras. O que parece, muitas vezes, uma desídia, quando analisado detidamente, demonstra ser uma estratégia de enfraquecimento das conquistas democráticas acumuladas ao longo de séculos
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Injustiça de transição
21/04/2022- 21/04/2022
A justiça de transição no Brasil nunca foi completa, e pagamos um alto preço por isso Das dimensões que compreendem um adequado processo de revisão e transição da ditadura para a democracia, o Brasil avançou em três fases, mas deixou de lado talvez a mais importante, a dimensão da justiça. Não há dúvidas de que
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Inadmissibilidade de recurso especial em habeas corpus
19/04/2022- 19/04/2022
A interposição de recurso especial pelo Ministério Público em sede de habeas corpus esbarra no próprio texto constitucional, que não prevê o manejo de tal instrumento em sede mandamental. O recuso especial está previsto no art. 105, III, da CF, em termos genéricos, como cabível nas “causas decididas, em única ou última instância”, contanto que
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