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Juiz das garantias, esse desconhecido.
26/10/2021- 26/10/2021
Estão sendo realizadas no Supremo Tribunal Federal audiências públicas para discutir um tema essencial para um melhor funcionamento da justiça criminal: o juiz das garantias. Inicialmente é importante dizer que audiências públicas são uma ferramenta importantíssima para a participação dos mais variados atores da sociedade em questões caras ao nosso país. O curioso, para dizer
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“É preciso cuidado com a banalização do crime de lavagem de dinheiro”
21/10/2021- 21/10/2021
Quando a comunidade internacional se deu conta de que o dinheiro é o oxigênio que mantém vivas organizações criminosas bem estruturadas, muito mais do que as pessoas que as compõem, decidiu criar instrumentos de política criminal para dificultar sua movimentação financeira. Entre esses instrumentos, o crime de lavagem de dinheiro. O novo tipo penal surgiu
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O que restará do recurso especial se aprovada a PEC da Relevância?
21/10/2021- 21/10/2021
1. Pequena introdução necessária Em várias sustentações junto ao Supremo Tribunal, assim como em livros e textos, tenho feito a defesa da Instituição, dizendo “sou amicus da Corte e não inimicus”, o que pode ser visto na defesa que eu e tantos juristas temos feito em relação aos ataques que o Tribunal tem sofrido. Quem
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Sobre prevaricações: o limite entre o político e o ilícito
21/10/2021- 21/10/2021
Por Guilherme Guimarães Feliciano e Mauro de Azevedo Menezes No Estado de Direito, há contenções jurídicas para as escolhas políticas Atribui-se a Otto von Bismarck a afirmação de que “a política é a arte do possível”; ou, em derivação, a arte das escolhas. Nos Estados democráticos de Direito, porém, há contenções jurídicas para as escolhas políticas. Entender
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Mais uma vitória de Lula: Justiça arquiva inquérito que o acusava de sonegar impostos de reformas em sítio e tríplex
19/10/2021- 19/10/2021
Agora são 20 os processos de investigação instaurados contra o ex-presidente Lula com base em acusações da Lava Jato que foram arquivados O juiz Sócrates Leão Vieira, da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), arquivou, nessa segunda-feira (18), mais um inquérito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da
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Nota do Grupo Prerrogativas sobre o julgamento da ADI 5766 pelo STF (Acesso à Justiça do Trabalho)
15/10/2021- 15/10/2021
O Grupo Prerrogativas, composto por profissionais e docentes da área jurídica, atento ao debate constitucional no STF acerca das garantias de acesso à Justiça do Trabalho para indivíduos reconhecidamente carentes de recursos econômicos (ADI 5766, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR), vem consignar a sua preocupação com os votos que defendem uma brutal
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Um, dois, três, ‘pim’: a palavra que o Ministério Público não pode falar
04/10/2021- 04/10/2021
Anos atrás, nas tardes de domingo, Silvio Santos circulava em seu auditório selecionando participantes para o “jogo do pim”. A pessoa devia contar até um determinado número, trocando o algarismo quatro e seus múltiplos pela palavra “pim”. Explorando alguns vieses da nossa arquitetura cerebral, especialmente a afoiteza daquilo que Daniel Kahneman chama de Sistema 1 [1],
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A inconstitucionalidade de lei pró-CPI após 21 anos de vigência
28/09/2021- 28/09/2021
Por Sóstenes Marchezine No início deste mês a Lei nº 10.001, de 4/9/2000, completou 21 anos. A norma dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como acerca do dever de informar no prazo de trinta dias
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Sinal dos tempos: MPF quer processar colegas por crime de hermenêutica
27/09/2021- 27/09/2021
Leio que os procuradores da república Emanuel Ferreira e Luiz de Camões Boaventura estão na alça de mira da Corregedoria do Ministério Público Federal. Contra eles foi aberto Inquérito Administrativo Disciplinar. Explico, adiantando que meu ponto central será a impossibilidade de crime de hermenêutica, além de seus efeitos colaterais. Os dois procuradores ingressaram com Ação
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Nota de repúdio do IBCCrim sobre caso de promotora que publicou imagens nazistas
23/09/2021- 23/09/2021
Um misto de surpresa, decepção e revolta veio à tona com a matéria dando conta de que a Promotora de Justiça do Distrito Federal Marya Olímpia Ribeiro Pacheco “publicou sete postagens com imagens de cartazes nazistas e mensagens de apoio a Adolf Hitler”. Mais grave ainda pelo fato de que, segundo o site Extra, estas
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O erro no reconhecimento do acusado e as prisões injustas
21/09/2021- 21/09/2021
A banalização da prisão no Brasil e a falta de critérios para sua aplicação vêm fazendo muitas vítimas, que acabam encarceradas injustamente. Recentemente, dados divulgados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro expõem uma realidade triste para quem é confundido com o verdadeiro autor de crime, normalmente homens negros e periféricos, o que escancara o
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